Despacho n.º 2875-A/2020
Despacho n.º 2875-A/2020 Sumário: Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua…
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Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro
Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios….
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IRS | Tabelas de retenção na fonte para o continente | 2020
Despacho n.º 785/2020 (IIª Série DR), de 20 de Janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e…
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Portaria n.º 3/2020 de 13 de Janeiro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
Sumário: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,…
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Legislação sobre Solo Urbano ou Solo Rústico
A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30…
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Informação – Alerta
INFORMAÇÃO – ALERTA Com a entrada em vigor da Lei n.º 25/2018 de 14-06 que procedeu à segunda alteração à Lei…
EsclarecimentosInformaçãoLegislação
Alterações nos procedimentos contabilísticos
Entrou em vigor o D.L. 28/2019 de 15 de fevereiro que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das…
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Obrigações para empresas e Associações O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado pela Lei…
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Lei n.º 3/2019 de 9 de Janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de…
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Alteração Legislativa – Competências Profissionais
Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas…