ACESSIBILIDADES |
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Decreto Legislativo Regional n° 32/2016/M
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade. |
20-07-16 |
Resolução do Conselho de Ministros n° 4/2016
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. |
25-01-16 |
Portaria n.º 113/2015
A presente portaria identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro. |
22-04-15 |
Decreto-Lei n.º 136/2014
Vem reforçar o esforço de simplificação e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em particular, em alguns aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas. |
09-09-14 |
Resolução da Assembleia da República n° 132/2012
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal. |
19-10-12 |
Decreto Legislativo Regional n° 14/2012/A
Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade. |
29-03-12 |
Decreto-Lei n° 17/2011
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro. |
27-01-11 |
Resolução da Assembleia da República nº 56/2009
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. |
30-07-09 |
Decreto do Presidente da República n° 71/2009
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. |
30-07-09 |
Decreto do Presidente da República n° 72/2009
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. |
30-07-09 |
Resolução da Assembleia da República n° 57/2009
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. |
30-07-09 |
Decreto-Lei n° 93/2009
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. |
16-04-09 |
Resolução do Conselho de Ministros n° 155/2007
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central. |
02-10-07 |
Decreto-Lei n° 34/2007
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde. |
15-02-07 |
Resolução do Conselho de Ministros n° 9/2007
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA). |
17-01-07 |
Resolução do Conselho de Ministros n° 120/2006
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009. |
21-09-06 |
Lei n° 46/2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. |
28-08-06 |
Decreto-Lei n° 163/2006
Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. |
08-08-06 |
Decreto Legislativo Regional n° 15/2006/A
Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo. |
07-04-06 |
Lei n° 38/2004
Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. |
18-08-04 |
Decreto-Lei nº 307/2003
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. (alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2011) |
10-12-03 |
Resolução da Assembleia da República n° 82/2003
Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade. |
09-12-03 |
Decreto-Lei n° 123/97
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada. (revogado pelo Decreto-Lei nº 163/2006) |
22-05-97 |
Lei n° 9/89
Lei de Bases da Protecção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. |
02-05-89 |
Resolução do Conselho de Ministros n° 34/88
Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade. |
16-08-88 |