LEGISLAÇÃO EXCECIONAL  |  COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia doença COVID-19.

26-3-2020

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

26-3-2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, … no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

26-3-2020

Decreto-Lei n.º 10-K/2020

Define regras excecionais de assistência à família e faltas justificadas e período de férias.

26-3-2020

Decreto-Lei n.º 10-C/2020

Define regras excecionais e temporárias relativas ao adiamento das inspeções automóveis.

23-3-2020

Comemorações do 132º Aniversário do SATAE | 18 de Junho de 2022

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