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Aprovadas alterações em sede de contratação pública

31/10/2022

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei n.º 30/2021, que aprova…

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IMPIC esclarece questões sobre medidas especiais de contratação pública

27/02/2022

O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção divulgou uma orientação técnica sobre as medidas especiais de contratação…

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Alvarás e Certificados – Taxa Anual a pagamento até 4 de março de 2022

27/02/2022

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da…

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