Apresentada reforma do licenciamento urbanístico
O Governo aprovou e apresentou na semana passada a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos.
Depois do Simplex Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal, agora o foco específico está no urbanismo, no ordenamento do território e na indústria.
As medidas em questão inserem-se no programa Mais Habitação e visam, segundo a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, dar resposta a “seis grandes problemas”, designadamente: a complexidade dos procedimentos de licenciamento; a morosidade decorrente dos pareceres necessários; a ambiguidade dos regulamentos municipais; os procedimentos obsoletos e de difícil validação humana; a complexidade e onerosidade que decorrem de exigências técnicas e procedimentais; e a escassez de solos urbanos e edifícios para habitação.
Entre as medidas anunciadas pela governante conta-se a criação de novos casos de isenção, eliminando-se o alvará da licença de construção e a autorização de utilização, a qual será substituída «por uma simples comunicação prévia».
De igual modo, vai ser criado um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, com o não cumprimento dos prazos legais por estas entidades a implicar a aprovação dos pedidos.
Está ainda previsto o estabelecimento de “conferências procedimentais obrigatórias e de ato único” para os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), quando estes envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Por seu turno, o legislador passa a definir, “de forma mais taxativa”, as matérias que o regulamento municipal pode incluir e, bem assim, os elementos instrutórios.
As medidas incluem também a revogação de normas procedimentais e a eliminação de algumas exigências excessivas na construção de habitação, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou a imposições nas casas de banho.
Quanto aos solos, Marina Gonçalves afirmou que, além da possibilidade de conversão de solos e edifícios hoje afetos a comércios e serviços para habitação anteriormente anunciada, «há, também, aqui uma possibilidade reclassificação, de forma mais simples, do solo rústico para solo urbano, naquelas que são as zonas contíguas aos solos urbanos».
Por fim, prevê-se a criação de uma plataforma única de licenciamento que garanta a desmaterialização de procedimentos, “permitindo aos cidadãos consultar o estado dos processos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos”, entre outros aspetos, e a obrigatoriedade do BIM, de forma faseada, para projetos de maior dimensão.
Consulte aqui as medidas para a simplificação da construção de habitação apresentadas pelo Governo.
In Jornal da Construção
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