Publicada regulamentação do Simplex Urbanístico
As novas portarias referem-se aos elementos instrutórios de procedimentos e aos modelos de utilização obrigatória de licença e de resposta à comunicação…
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Apresentada reforma do licenciamento urbanístico
O Governo aprovou e apresentou na semana passada a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de…