Actualmente a navegar: RJIGT

Ver mais
GeralInformaçãoLegislação

AR vota alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

27/02/2025

As alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos para construção vão ser votadas hoje na especialidade, no parlamento, com…

Ver mais
GeralInformaçãoLegislação

Decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o RJIGT

15/04/2021

Caros Colegas, Divulgamos o decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Assim é prorrogado…