AR vota alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos
As alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos para construção vão ser votadas hoje na especialidade, no parlamento, com…
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Decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o RJIGT
Caros Colegas, Divulgamos o decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Assim é prorrogado…