Decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o RJIGT

Caros Colegas,

Divulgamos o decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Assim é prorrogado até 31/12/2022 o prazo para as Câmaras Municipais concluirem os planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualificação do solo.

Decreto-Lei 25-2021 de 29-03

 

Saudações Sindicais!

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