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Decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o RJIGT
Caros Colegas,
Divulgamos o decreto-Lei nº 25/2021 de 29/03 que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Assim é prorrogado até 31/12/2022 o prazo para as Câmaras Municipais concluirem os planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualificação do solo.
Saudações Sindicais!
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