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Governo permite dispensa da revisão prévia em projetos financiados por fundos europeus

20/12/2024

As entidades públicas podem dispensar da revisão prévia os projetos financiados por fundos europeus, com o objetivo de acelerar estas obras e…

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Publicada nova regulamentação do Código dos Contratos Públicos

31/08/2023

A modelação digital de dados de construção na elaboração dos projetos de obra pública é um dos principais aspetos novos do diploma…

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Alterações na contratação pública em vigor a partir de 2 de dezembro

24/11/2022

O diploma que altera as medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos foi publicado em Diário da República….