Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro
Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios….
Consulte aqui algumas perguntas e respetivas respostas relativas à atividade profissional do ATAE.
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