Decreto-Lei n.º 102-D/2020 – Regime de Gestão e de Deposição de Resíduos

Caros Colegas,

Divulgamos o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, publicado no Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Fernando Pedreira
Formador e Especialista em segurança contra incêndios

 

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