Publicada regulamentação do Simplex Urbanístico
As novas portarias referem-se aos elementos instrutórios de procedimentos e aos modelos de utilização obrigatória de licença e de resposta à comunicação…
Actualmente a navegar: simplex
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“Simplex” do licenciamento aprovado em Conselho de Ministros
A medida que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos abrange a revisão e alteração de um vasto conjunto de diplomas, entre…