RJUE: Agilidade Administrativa e Segurança Jurídica
“A Proposta de Lei que visa alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação…
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Licenciamentos: Governo reduz prazos para acelerar construção de casas
Os atrasos e burocracias nos processos de licenciamento há muito que são criticados pelos vários ‘players’ do setor imobiliário, que insistem na necessidade de…
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Publicada regulamentação do Simplex Urbanístico
As novas portarias referem-se aos elementos instrutórios de procedimentos e aos modelos de utilização obrigatória de licença e de resposta à comunicação…