Publicado Diploma que altera a Lei de Estrangeiros
Foi publicada a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, diploma que: altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova…
Foi publicada a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, diploma que: altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova…