Portaria n.º 3/2020 de 13 de Janeiro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
Sumário: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,…
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Legislação sobre Solo Urbano ou Solo Rústico
A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30…
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Informação – Alerta
INFORMAÇÃO – ALERTA Com a entrada em vigor da Lei n.º 25/2018 de 14-06 que procedeu à segunda alteração à Lei…
EsclarecimentosInformaçãoLegislação
Alterações nos procedimentos contabilísticos
Entrou em vigor o D.L. 28/2019 de 15 de fevereiro que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das…
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Alteração Legislativa – Competências Profissionais
Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas…
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Lei n.º 25/2018
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…
EsclarecimentosLegislação
Livro de Obra Electrónico
Em 5 de Junho foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2017, que procede à criação…