Responder ao presente e assegurar o futuro

Responder ao presente e assegurar o futuro

O conjunto de diplomas com medidas com medidas excecionais de apoio às empresas e para a assistência à família e prestações sociais (DL 10-G/2020, DL 10-K/2020 e DL 10-F/2020), sem prejuízo da introdução de algumas normas no que concerne à retribuição dos trabalhadores que continua a não estar prevista, à proibição todos os despedimentos que está ausente, à defesa da Segurança Social:

1 – A garantia das remunerações é fundamental para reduzir o impacto económico atual das consequências da epidemia, mas também como elemento para acelerar o crescimento económico no período pós covid-19. A procura interna, o consumo das famílias, não só no atual período, como na fase que se vai seguir, será determinante para relançar a economia, promover emprego, assegurar que os bens e serviços das empresas são vendidos.

É na valorização do trabalho que se encontram soluções. Cortar nos salários, nas pensões e apoios sociais significa a introdução de dificuldades acrescidas a milhões de portugueses e amputar o potencial de retoma da economia nacional, num quadro em que o comércio internacional e a procura externa estarão em contração.

2 – O governo paga às empresas para manterem alguns postos de trabalho, quando, aquilo que se exige é legislar, à imagem do que já outros países fizeram, a proibição efectiva de todo e qualquer despedimento por motivo económico e, à imagem do que foi feito para os contratos de arrendamento, legislar a suspensão da caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo, temporários incluídos.

3 – As medidas agora introduzidas continuam a usar verbas da Segurança Social para financiar as empresas, uma situação tanto mais inaceitável, porque a grande maioria dos apoios não faz quaisquer distinções entre empresas, tratando por igual aquelas que realmente precisam de ser ajudadas e as que, não só não devem receber ajudas, como devem ser colocadas a contribuir de forma mais robusta para o esforço nacional que o momento requer.

O momento que vivemos exige realmente medidas extraordinárias:

Medidas que reforcem o SNS para agora e para o futuro e garantam o tratamento e prevenção da saúde de todos.

Medidas que garantam a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

Medidas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, independentemente do vínculo.

Medidas que garantam os direitos de quem vive do seu trabalho e a manutenção da atividade económica.

Lírio de Carvalho

Lisboa, 31.03.2020

 

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