Redução do IVA na habitação tem que ser concretizada

O mercado da habitação em Portugal enfrenta desafios persistentes que exigem medidas urgentes e concretas para dinamizar do investimento e aumentar a oferta.

No entanto, a proposta do Governo de reduzir o IVA no Orçamento do Estado para 2025 foi rejeitada pelo Parlamento, travando uma medida que teria um impacto decisivo na habitação e no setor da construção e do imobiliário, o que se revela preocupante.

Com efeito, apesar de, nos últimos meses, se ter assistido a um conjunto de fatores positivos, como a descida das taxas de juro, o arranque do Simplex do Urbanismo para desburocratizar processos e acelerar licenciamentos, a redução do IMT para jovens na compra de habitação e a garantia pública no crédito à habitação, não se observaram mudanças significativas no mercado.

Os dados são preocupantes e merecem reflexão. No terceiro trimestre de 2024, o investimento em construção manteve-se estável (0%), após decréscimos de 0,4% e 0,2% nos trimestres anteriores, revelando estagnação num domínio estratégico para a economia nacional. Paralelamente, o licenciamento de fogos em construções novas caiu 1,4% até setembro. Estes indicadores ilustram uma situação paradoxal: apesar da evidente carência habitacional, os investidores mantêm-se reticentes, tornando-se urgente a implementação de políticas públicas eficazes para atrair o investimento e dinamizar o mercado.

A elevada taxa de IVA, atualmente fixada em 23%, é um dos principais entraves ao dinamismo da reabilitação e da construção com impactos significativos na oferta de habitação. A Diretiva 2006/112/CE, que regula o regime de IVA na União Europeia, oferece aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para aplicar uma taxa reduzida a um amplo conjunto de obras de reabilitação e construção, sem restrições geográficas. Contudo, em Portugal, essa taxa reduzida aplica-se apenas a um número muito limitado de situações, nomeadamente às empreitadas de reabilitação realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana, o que limita significativamente o seu potencial de impacto. No caso da construção nova, a diretiva também prevê a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida, promovendo o aumento da oferta de habitações para um segmento mais amplo da população. Ao reduzir os custos de construção, esta medida permitiria incentivar e acelerar a reabilitação do edificado existente e a construção de novas habitações, gerando uma maior oferta de casas no mercado.

A rejeição desta proposta pelo Parlamento representa um retrocesso significativo e um entrave à evolução do setor da construção e do imobiliário. A AICCOPN apela ao Governo e aos restantes partidos para reconsiderarem esta medida, colocando-a novamente no centro da agenda política. Com efeito, num momento de crise habitacional sem precedentes, considera-se incompreensível que uma medida com benefícios tão claros não tenha sido, ainda, adotada.

A habitação é um direito fundamental e uma prioridade económica e social. O elevado custo da habitação em Portugal, com tendência para manutenção da trajetória, reflete um problema estrutural que exige soluções imediatas e eficazes. A redução do IVA não é apenas uma questão de alívio fiscal, mas uma estratégia fundamental para contrariar a conjuntura atual, estimular o investimento privado e, assim, garantir um futuro habitacional mais acessível, equilibrado e sustentável para todos.

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