Publicado Programa Nacional de Habitação
Em causa estão 23 medidas, distribuídas por seis eixos, que visam, entre outros aspetos, garantir às famílias o acesso a uma habitação e o aumento da oferta do parque público habitacional, através de um investimento do Estado, até 2026, na ordem dos 3,5 mil milhões de euros.
Pela sua relação mais direta com a atividade das empresas da Construção, destacam-se as medidas inseridas no “Eixo 6 – Promover a celeridade, a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais”, designadamente:
– o Simplex do Licenciamento Urbanístico, com o objetivo “simplificar e tornar mais eficaz o licenciamento e a utilização do uso dos solos, sem pôr em causa a segurança, sustentabilidade e qualidade das habitações”.
Neste contexto, são definidas como metas até 2024, a implementação de uma “reforma de simplificação dos licenciamentos urbanísticos, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes”, bem como a agilização dos procedimentos em matéria de ordenamento do território, “criando condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis”; e a implementação de uma reforma no uso dos solos, que” promova o alargamento dos solos passiveis de utilização para fins habitacionais e, consequentemente, que promova a redução do custo associado ao solo”;
– a Codificação das normas técnicas de construção, com o objetivo de “diminuir a extensão, dispersão e complexidade do quadro regulamentar”, sendo as metas definidas para tanto, até 2026, divididas em três fases complementares: diagnóstico do quadro normativo; harmonização e simplificação do quadro normativo; codificação das normas técnicas de construção.
Entretanto, refira-se que o diploma que concretiza o Simplex do Licenciamento Urbanístico foi esta semana promulgado pelo Presidente da República, aguardando-se agora a sua publicação em Diário da República. “Tendo o Governo submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade, o Presidente da República, aguardando o anunciado futuro Código da Construção, promulgou o diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo”, lê-se numa nota divulgada no site oficial da Presidência da República.
A Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que tem um âmbito temporal de 2022 a 2026 e dá cobertura a regimes jurídicos como, por exemplo, o “Mais Habitação”, culmina um processo legislativo iniciado no final de 2021 com a consulta pública da respetiva proposta, a que se seguiram a sua aprovação em Conselho de Ministros, em novembro de 2022, e na Assembleia da República, em janeiro de 2023. A votação final no Parlamento ocorreu no fim de outubro de 2023.
In Jornal da Construção
(para ver o artigo original, clique aqui)