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LEGISLAÇÃO EXCECIONAL | COVID-19

31/03/2020 Por

Caros Colegas,

Preparámos uma lista de diversos Decretos-Lei que estabelecem medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19:

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, … no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 março
Define regras excecionais de assistência à família e faltas justificadas e período de férias.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 março
Define regras excecionais e temporárias relativas ao adiamento das inspeções automóveis.

Esta informação está também resumida no conjunto de legislação do nosso site, aqui.

Saudações Sindicais,

 

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