Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro

Caros associados,

Divulgamos para vosso conhecimento o recente Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que visa simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento de território.

Saudações,

A Direção do SATAE

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