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Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro
Caros associados,
Divulgamos para vosso conhecimento o recente Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que visa simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento de território.
Saudações,
A Direção do SATAE