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Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro
Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios….
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Bruxelas dá dois meses a Portugal para alterar regras que prejudicam engenheiros portugueses
A Comissão Europeia deu hoje (12-02-2020) um prazo de dois meses a Portugal para alterar as novas regras que, segundo Bruxelas, “restringem…
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IRS | Tabelas de retenção na fonte para o continente | 2020
Despacho n.º 785/2020 (IIª Série DR), de 20 de Janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e…
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Portaria n.º 3/2020 de 13 de Janeiro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
Sumário: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,…
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Cientistas criam sistema de filtragem de água inspirado no corpo humano
“Mil vezes mais eficiente”. Cientistas criam sistema de filtragem de água inspirado no corpo humano. Investigadores descobriram um novo método extremamente eficaz…
