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Alvarás e certificados: Taxa Anual a pagamento até 28 de fevereiro de 2023
As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2023.
De acordo com informação divulgada pelo IMPIC, as guias para pagamento da taxa anual vão começar a ser enviadas às empresas a partir do próximo dia 9 de janeiro, terminando o respetivo prazo de pagamento no dia 28 de fevereiro de 2023.
A guia vai estar também disponível na Área Reservada no Portal do IMPIC.
Recorde-se que o não pagamento da taxa anual dentro do prazo determina o cancelamento do alvará ou certificado.
In Jornal da Construção
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