GeralInformaçãoLegislação
Isenção pela Aquisição de Prédios para Revenda
A AICCOPN alerta para novos esclarecimentos relacionados com a isenção pela aquisição de prédios para revenda, na sequência de uma informação vinculativa divulgada pela…
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Índices de Mão de Obra, Materiais e Equipamentos de Apoio
Para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 6/2004, com…
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Emissões Industriais: Alterações ao Regime Jurídico
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime…