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Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro
Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios….
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Bruxelas dá dois meses a Portugal para alterar regras que prejudicam engenheiros portugueses
A Comissão Europeia deu hoje (12-02-2020) um prazo de dois meses a Portugal para alterar as novas regras que, segundo Bruxelas, “restringem…