MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE OBRA OU DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARA INÍCIO DE OBRA.

Esclarecimento:

A minuta de termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, será da responsabilidade do SATAE, uma vez que o ANEXO III, da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro, não define o modelo de minuta para início de obra, exigido na listagem dos elementos instrutórios específicos:

  • Para obras de demolição (n.º 19, al. j), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para pagamento de taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística (n.º 21, al. f) e g), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de operações de loteamento (n.º 22, al. n), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de obras de urbanização (n.º 23, al. n), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de remodelação de terrenos (n.º 24, al. i), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de obras de edificação (n.º 25, al. l), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de obras de demolição (n.º 26, al. k), da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro);
  • Para comunicação Prévia no caso de outras operações urbanísticas (n.º 27, al. j), da Portaria n.º71-A/2024 de 27 de fevereiro).

 

Termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra
(Início da obra)

… (a), Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia, morador na …, contribuinte n.º …, inscrito no Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia sob o n.º…, declara, para efeitos do disposto na Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro, na sua redação atual, na qualidade de … (b), que a obra localizada em … (c), cujo titular é … (d), que se responsabiliza pelo exercício de função de … (e)

… (data).
… (f) (assinatura)
… (g) (código de verificação de competências)

___________________________________________

Local, ____ de _______________ de _______

Instruções de preenchimento

(a) Indicar o nome e habilitação profissional do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra.
(b) Indicar se se trata de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra.
(c) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(d) Indicar o nome e morada do titular.
(e) Indicar se se trata da função de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra.
(f) Assinatura digital qualificada.
(g) Código de verificação de competências

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