LEGISLAÇÃO EXCECIONAL | COVID-19 |
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Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia doença COVID-19. |
26-3-2020 |
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Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. |
26-3-2020 |
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Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, … no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
26-3-2020 |
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Define regras excecionais de assistência à família e faltas justificadas e período de férias. |
26-3-2020 |
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Define regras excecionais e temporárias relativas ao adiamento das inspeções automóveis. |
23-3-2020 |