Declaração de Rectificação n° 26/2014

Retifica o Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

Decreto-Lei n° 23/2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. (rectificado pelo Decreto-Lei nº 26/2914)

Decreto-Lei n° 204/2012

Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Decreto-Lei n° 86/2012

Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto Legislativo Regional n° 36/2004/A

Regulamenta a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística.

Portaria n° 41/2004

Aprova o modelo de alvará da licença para os recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Decreto Regulamentar n° 16/2003

Aprova ao especificações técnicas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.

Decreto-Lei n° 309/2002

Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. (revogados as alíneas b) e c) do artigo 2º, o art. 4º e a alínea b9 do nº 1 do art. 8º pelo Decreto-Lei nº 141/2009, revogado o nº 2 do art. 3º pelo Decreto-Lei nº 48/2011, revogadas as alíneas a) e b) do nº 4 do art. 10º, o nº 3 do art. 14º e a alínea c) do nº 1 do art. 21º e alterado o diploma pelo Decreto-Lei nº 204/2012)

Decreto-Lei n° 65/97 de 31 de Março

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. (alterado pelo Decreto-Lei nº 79/2009 e revogados os art. 10º e 17º, alterados os art. 4º,6º, 7º, 9º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 18º, 20º, 23º, 26º e 28º e aditado o art. 19-A pelo Decreto-Lei nº 86/2012)

Portaria n° 510/96

Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos, feita no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/95, de 16 de Dezembro. (alterado pelo Decreto-Lei nº 65/97)

Decreto Regulamentar n° 34/95

Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. (revogado parcialmente pelo Decreto-Lei nº 220/2008)

Decreto-Lei n° 315/95

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística. (alterado pelo Decreto-Lei nº 309/2002 e revogado pelo Decreto-Lei nº 23/2014)