AVALIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA |
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Lei nº 153/2015 Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional. |
14-09-15 |
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Lei nº 15/2013 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária. |
08-02-13 |
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Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013. |
28-12-12 |
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Lei n° 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fev. |
20-12-12 |
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Portaria n° 240/2012 Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento. |
10-08-12 |
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Portaria n° 106/2012 Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos. |
08-04-12 |
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Portaria nº 96/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos sctores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respectivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009 |
05-04-12 |
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Portaria n° 81/2012 Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. |
29-03-12 |
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Lei n° 60-A/2011 Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. |
30-11-11 |
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Decreto-Lei nº 69/2011 Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária |
15-06-11 |
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Decreto-Lei nº 92/2010 Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços |
26-07-10 |
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Portaria nº 66/2005 Fixas as ondições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (revogada pela Lei nº 15/2013) |
25-01-05 |
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Decreto-Lei n° 287/2003 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. (revogados os nºs 1 a 3 e 6 a 8 do art. 15º, pela Lei nº 60-A/2011 e alterado pela Lei nº 64/2012) |
12-11-03 |
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Decreto-Lei nº 258/2001 Altera o Decreto-Lei nº 77/99, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária |
25-09-01 |
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Portaria nº 1120/2001 Regulamenta o nº 1 do art. 26º e o nº 1 do art. 21º do Decreto-Lei nº 77/99 |
24-09-01 |
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Decreto-Lei nº 77/99 Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária (alterado pelo Decreto-Lei nº 258/2001) |
16-03-99 |