FARMÁCIAS |
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Lei n° 16/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. |
08-02-13 |
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Portaria n° 14/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior. |
11-01-13 |
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Declaração de Rectificação n° 79/2012 Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012. |
26-12-12 |
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Portaria n° 352/2012 Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº 79/2012) |
30-10-12 |
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Portaria n° 277/2012 Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro. (alterada pela Portaria nº 14/2013) |
12-09-12 |
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Decreto-Lei n° 172/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina. |
01-08-12 |
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. |
01-08-12 |
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Decreto Legislativo Regional n° 29/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores. |
26-06-12 |
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Decreto Regulamentar Regional n° 3/2012/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias. (revogado pelo Decreto-Legislativo Regional nº 29/2012/A) |
26-01-12 |
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Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de Agosto). |
16-06-11 |
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Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro. |
16-09-09 |
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Decreto Legislativo Regional n° 25/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. |
14-08-09 |
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Declaração de Rectificação n.° 118/2007 Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. |
31-12-07 |
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Deliberação n.° 2473/2007 (II série) Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. |
24-12-07 |
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Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias. |
02-11-07 |
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Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº 118/2007 e revogada pela Portaria nº 352/2012) |
02-11-07 |
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (alterado pela Lei nº 12/2011, pelo Decreto-Lei nº 171/2012 e pela Lei nº 16/2013) |
31-08-07 |
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Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. |
02-05-89 |
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Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior. |
04-05-07 |
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Decreto-Lei nº 53/2007 Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina (alterado pelo Decreto-Lei nº 172/2012) |
08-03-07 |
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Decreto-Lei nº 235/2006 Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS e as condições da respectiva concessão por concurso público (revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009) |
06-12-06 |
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Estabelece as condições da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM). |
14-09-05 |
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Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias. |
16-08-05 |
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Deliberação n.° 502/2005 (II série) Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. |
17-03-05 |
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Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência. |
19-07-04 |
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Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. |
18-02-04 |
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Despacho n.° 2244/2003 (II série) Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro). |
10-01-03 |
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Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência. |
22-10-02 |
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Despacho n.° 22618/2002 (II série) Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. |
16-09-02 |
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Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. |
22-03-01 |
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Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal. |
22-10-99 |
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Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portaria n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, e 325/97 de 13 de Maio. (alterada pela Portaria nº 168-B/2004 e pela Portaria nº 865/2004) |
22-10-99 |
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Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto. |
22-10-99 |
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Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias |
22-06-92 |
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Despacho n.° 8/91 (II série) Postigos de atendimento. (revogado pela Portaria nº 582/2007) |
19-11-91 |
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Define os requisitos a que devem obedecer as farmácias. |
01-02-90 |
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Aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias. (alterada pela Portaria nº 513/92) |
22-09-87 |
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Serviço de Turnos. (revogado tacitamente pelo Decreto-Lei nº 53/2007) |
10-03-81 |
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Despacho n.° Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos. |
04-03-70 |
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Lei n.° 2125 Lei de bases da propriedade da farmácia. (revogada pela Lei nº 16/2013) |
20-03-65 |