EMPREITADAS E OBRAS PÚBLICAS

Portaria n° 261-A/2015

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Lei n° 41/2015

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004 e as Portarias nºs 14, 16, 18 e 19/2004.

Resolução da Assembleia da República n° 58/2013

Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário.

Decreto-Lei n° 48/2013

Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral – Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».

Decreto-Lei n° 190/2012

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Declaração de Rectificação n° 27/2012

Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

Declaração de Rectificação n° 25/2012

Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

Decreto-Lei n° 111/2012

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Decreto Legislativo Regional n° 9/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

Portaria n° 119/2012

Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro. (rectificada pelas Declarações de Rectificação nº 25/2012 e nº 27/2012)

Portaria n° 274/2011

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria nº 971/2009, de 27 de Agosto.

Decreto-Lei n° 69/2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto–Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

Portaria n° 57/2011

Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro. (revogada pela Portaria nº 119/2012)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2010

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Portaria n° 21/2010

Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro. (revogada pela Portaria nº 57/2011)

Portaria n° 959/2009

Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n° 14/2009/A

Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.

Portaria n° 701-H/2008

Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias

Aviso n° 19999/2008 (II série)

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

Portaria n° 6/2008

Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores. (revogada pela Portaria nº 1371/2008)

Decreto-Lei n° 17/2007

Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

Portaria n° 73/2007

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras. (revogada pela Portaria nº 6/2008)

Decreto-Lei n° 141/2006

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.

Portaria n° 1300/2005

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004 de 5 de Novembro. (revogada pela Portaria nº 73/2007)

Portaria n° 1308/2005

Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

Decreto-Lei n° 132/2005

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.

Decreto-Lei n° 43/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para a aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.

Portaria n° 1384/2004

Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004 de 10 de Janeiro. (revogada pela Portaria nº 1300/2005)

Portaria n° 994/2004

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.

Decreto Legislativo Regional n° 13/2004/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

Portaria n° 19/2004

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção. (revogada pela Lei nº 41/2015)

Portaria n° 18/2004

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção. (revogada pela Lei nº 41/2015)

Portaria n° 17/2004

Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar. (revogada pela Portaria nº 1384/2004)

Portaria nº 14/2004

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e reavaliação dos títulos de registo. (revogada pela Lei nº 41/2015)

Portaria n° 16/2004

Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção. (alterada pela Portaria nº 1308/2005 e revogada pela Lei nº 41/2015))

Portaria n° 15/2004

Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção. (revogada pela Portaria nº 261-A/2015)

Decreto-Lei n° 12/2004

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. (revogado pela Lei nº 41/2015)

Decreto-Lei n° 6/2004

Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Lei n° 245/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto. (alterado pelo Decreto-Lei nº 43/2005)

Decreto-Lei n° 86/2003

Aprova o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. (alterado pela Portaria nº 141/2006 e revogado pelo Decreto-Lei nº 111/2012)

Portaria n° 1547/2002

Altera o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).

Portaria n° 1465/2002

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95 de 10 de Maio.

Portaria nº 1407/2002

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados da classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro.

Portaria n° 509/2002

Altera a Portaria n.º 1454/2002, de 28 de Dezembro (define e fixa os valores de referência dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil).

Portaria n° 3/2002

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º428/95 de 10 de Maio).

Decreto-Lei n° 339-E/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

Decreto Legislativo Regional n° 23/2001/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).

Portaria n° 1221/2001

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. (revogada pela Portaria nº 1407/2002)

Portaria n° 608/2001

Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.

Decreto Legislativo Regional n° 11/2001/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99 de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas.

Portaria n° 104/2001

Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º428/95 de 10 de Maio. (alterada pelas Portarias nºs 3/2002 e 1465/2002 e revogada pela Portaria nº 959/2009)

Portaria n° 1215/2000

Mantém em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.º 412–G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.

Decreto-Lei n° 159/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime de empreitadas e obras públicas.

Portaria n° 526/2000

Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil. (revogada pela Portaria nº 608/2001)

Decreto Legislativo Regional n° 10/2000/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do art.º 2.º e do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99 de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. (alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 23/2001/A)

Portaria n° 907/99

Estabelece a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas.

Lei n° 163/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março.

Lei n° 155/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 61/99 de 2 de Março.

Portaria n° 660/99

Altera a Portaria n.º 412-I/99 de 4 de Junho. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Portaria n° 412-G/99

Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Portaria n° 412-H/99

Define quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Portaria n° 412-I/99

Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Portaria n° 412-E/99

Fixa as taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Portaria n° 412-J/99

Fixa o quadro mínimo de pessoal das empresas com condições de ingresso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. (revogada pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Decreto-Lei n° 60/99

Cria o Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e particulares (CMOPP). (alterado pelo Decreto-Lei nº 339-E/2001)

Decreto-Lei n° 61/99

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88 de 23 de Março. (alterado pela Portaria nº 1547/2002 e revogado pelo Decreto-Lei nº 12/2004)

Decreto-Lei n° 59/99

Aprova o novo regime de empreitadas e obras públicas. (alterado pela Lei nº 163/99 e pelos Decretos-Lei nºs 159/2000, 245/2003 e 43/2005)

Lei n° 94/97

Alteração ao Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro (regime de empreitadas e obras públicas). (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Portaria n° 504/95

Determina que seja comunicado aos concorrentes preteridos nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas a respectiva preterição devidamente fundamentada.

Decreto-Lei n° 101/95

Altera o Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas e obras públicas). (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Portaria n° 428/95

Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convite, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo – cláusulas gerais – e os respectivos memorandos para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. (revogada pela Portaria nº 1465/2002)

Portaria n° 155/95

Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Decreto-Lei n° 208/94

Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas e obras públicas). (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Declaração de Rectificação n° 40/94 de 31 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro. (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Decreto-Lei n° 405/93 de 10 de Dezembro

Estabelece o novo regime de empreitadas e obras públicas. (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Decreto Regulamentar n° 11/92 de 16 de Maio

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

Decreto-Lei n.° 396/90 de 11 de Dezembro

Estabelece os contratos por empreitadas. (revogado pelo Decreto-Lei nº 59/99)

Portaria n° 350/89 de 16 de Maio

Aprova os restantes modelos e impressos previstos no Decreto-Lei n.º 100/88. (revogado pelo Decreto-Lei nº 61/99)

Decreto-Lei n° 243/89 de 1 de Abril

Estabelece os modelos e impressos previstos no Decreto-Lei n.º 100/88.(revogado pelo Decreto-Lei nº 61/99)

Decreto-Lei n° 572/88 de 20 de Agosto

Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, referentes ao ano civil em curso.

Decreto-Lei n° 100/88 de 23 de Março

Adjudicação de empreitadas, obtenção de alvarás. (revogado pelo Decreto-Lei nº 61/99)