DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Lei n.° 32/2015

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março. (é revogado o nº 4 do art. 183º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

24-04-15

Decreto-Lei n.° 143/2014

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2014

Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Lei n.° 82/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Lei n.° 65/2012

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Portaria n.° 84/2012

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Lei n.° 46/2011

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

Lei n.° 16/2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Lei n.° 24/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Decreto-Lei n.° 30/2005

Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento. (revogado pelo Decreto-Lei nº 143/2014)

Lei n.° 50/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).

Acórdão n.° 616/2003

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.

Lei n.° 83/2001

Regula a constituição, organização funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Directiva n.° 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

Lei n.° 62/98

Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. (alterada pela Lei nº 50/2004)

Decreto-Lei n.° 333/97

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e de direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.

Decreto-Lei n.° 332/97

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual. (alterado pelas Leis nºs 24/2006 e 16/2008)

Decreto-Lei n.° 334/97

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de direitos de autor e de certos direitos conexos.

Lei n.° 114/91

Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Lei n.° 45/85

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Resolução da Assembleia da República n.° 16/85

Suspensão de alguns artigos do Código de Direitos de Autor.

Decreto-Lei n.° 63/85

Aprova o Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. (alterado pelas Leis nºs 45/85, 62/98, 50/2004, 16/2008 e 65/2012. Revogado o nº 4 do art. 183º pela Lei nº 32/2015)

14-03-85