ALVARÁS |
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Lei nº 41/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004. |
03-06-15 |
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Portaria nº 261-A/2015 Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás e outros procedimentos administartivos respeitantes à actividade da construção, e revoga a Portaria nº 15/2004. |
27-08-15 |
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Portaria nº 119/2012 Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria nº 57/2011. |
30-04-12 |