ALBUFEIRAS E ÁGUAS PÚBLICAS

Lei n° 31/2016

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n° 10/2016/A

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n° 132/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Decreto-Lei n° 117/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

Decreto n° 24/2012

Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003.

Lei n° 44/2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n° 159/2012

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. (alterado pelo Decreto-Lei nº 132/2015)

Decreto-Lei n° 130/2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Portaria n° 117/2012

Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

Decreto-Lei n° 60/2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Decreto-Lei n° 115/2010

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

Portaria n° 931/2010

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.

Decreto Legislativo Regional n° 18/2010/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Portaria n° 1284/2009

Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Decreto-Lei n° 245/2009

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

Portaria n° 1021/2009

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

Declaração de Rectificação n° 48/2009

Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.

Portaria n° 702/2009

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

Decreto-Lei n° 137/2009

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

Portaria n° 579/2009

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº 48/2009)

Portaria n.° 522/2009

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.

Decreto-Lei n° 107/2009

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Decreto-Lei n° 129/2008

Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

Portaria n° 426/2008

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.

Decreto-Lei n° 100/2008

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

Declaração de Rectificação n° 32/2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.

Decreto-Lei n° 93/2008

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (rectificado pelo DecreTo-Lei nº 32/2008)

Portaria n° 1450/2007

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n° 353/2007

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

Decreto-Lei n.° 347/2007

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas. (alterado pelo Decreto-Lei nº 117/2015)

Portaria n° 882/2007

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

Decreto-Lei n° 226-A/2007

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (alterado pelos Decretos-Lei nº 93/2008 e 245/2009 e Lei nº 44/2012)

Lei n° 13/2007

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Portaria n° 1055/2006

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

Declaração de Rectificação n° 4/2006

De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.

Lei n° 58/2005

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.(alterado o art. 30º pelo Decreto-Lei nº 60/2012 e alterados os art. 2º, 6º, 7º, 8º, 28º, 40º, 87º e 100º pelo Decreto-Lei nº 130/2012 e revogadas as alíneas a), b) e d) a f) do nº 3 do art. 8º, os art. 9º, 12º, 73º, o nº 7 do art. 97º, os art. 103º E 105º pelo Decreto-Lei nº 130/2012)

Lei n° 54/2005

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. (alterada pela Lei nº 31/2016)

Portaria n° 832/2005

Aprova novas zonas vulneráveis.

Portaria n° 1100/2004

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português.

Portaria n° 797/2004

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro.

Lei n° 16/2003

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).

Decreto-Lei n° 112/2002

Aprova o Plano Nacional da Água.

Decreto Regulamentar n° 3/2002

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91 de 23 de Janeiro.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n° 23/2001/M

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.

Decreto-Lei n° 364/98

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados atingidos por cheias.

Decreto-Lei n° 234/98

Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).

Decreto-Lei n° 113/97

Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 47/94 de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94 de 20 de Agosto.

Decreto-Lei n° 151/95

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território. (revogado pelo Decreto-Lei nº 380/99)

Decreto-Lei n° 218/94

Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira). (alterado pelo Decreto-Lei nº 113/97)

Decreto-Lei n° 47/94

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água. (alterado pelo Decreto-Lei nº 113/97)

Decreto-Lei n° 45/94

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

Decreto-Lei n° 46/94

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água. (alterado pelo Decreto-Lei nº 234/98)

Decreto-Lei n° 309/93

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira. (alterado pelos Decretos-Lei nºs 218/94, 151/95, 113/97 e revogado pelo Decreto-Lei nº 159/2012)

Decreto Regulamentar n° 33/92

Altera o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço).

Decreto Regulamentar n° 37/91

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 20 de Janeiro, que classifica para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

Decreto-Lei n° 70/90

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

Decreto Regulamentar n° 2/88

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

Decreto-Lei n° 89/87

Estabelece as medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de Novembro.

Decreto-Lei n° 502/71

Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público. (alterado pelos Decretos Regulamentares nºs 37/91 e 33/92 e pelo Decreto-Lei nº 151/95)

Decreto-Lei n° 468/71

Regime jurídico do domínio público hídrico. (alterado pelo Decreto-Lei nº 89/97 e pela Lei nº 16/2003)