Termo de Responsabilidade do Director de Fiscalização da Obra
(Início da obra)

(conforme o anexo III da Portaria n.° 113/2015 de 22 de Abril)

___________________(a), morador na _______________contribuinte n.°_________ inscrito na ______________(b), sob o n.° ________ declara, na qualidade de__________, que se responsabiliza pela verificação da execução da obra em conformidade com o projecto admitido ou aprovado e as condições da licença ou autorização, em sede de procedimento administrativo, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, relativo a construção de __________________(c) , localizada em ________________(e), cujo ________________(f) foi requerido por_____________(g).

Mais declara, para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 21° da Lei n.° 31/2009, datada de 3 de Julho, alterada e republicada pela Lei n° 40/2015 de 01/06, que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 16° da presente lei, nos termos do RJUE, com as devidas adaptações.

Local, ___ de ________________de ________

___________________________________________________(h)

 

Instruções de preenchimento

a) Nome e habilitação profissional do director de fiscalização de obra.
b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
c) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito.
d) Indicação da obra a realizar.
e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
g) Indicação do nome e morada do titular.
h) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de Identidade.

Documentos anexos
a) Declaração da associação pública de natureza profissional
b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.° da Lei n° 31/2009, aletrada e republicada pela Lei n° 40/2015 de 01/06.

Comemorações do 132º Aniversário do SATAE | 18 de Junho de 2022

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